Justiça inglesa: Obrigatoriedade do uso dos Métodos Alternativos de Resolução de Disputas é legal e deve ser encorajado

Julho de 2021 – O Ministro da Justiça inglês pediu ao Conselho da Justiça Civil Inglesa que apresentasse um relatório sobre a legalidade e a conveniência dos métodos de RAD obrigatórios. RAD – Resolução Alternativa (ou adequada) de Disputas é o nome dado ao conjunto de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem.

O relatório concluiu que a obrigatoriedade do uso de métodos alternativos para resolução de disputas é compatível com o artigo 6 da Convenção Européia de Direitos Humanos, e portanto, legal.

A presidente do Comitê de Ligação Judicial / RAD e juíza principal para RAD, Dra. Asplin, disse: “Este relatório aborda questões que são centrais para a forma e o desenho da resolução de disputas no século XXI.”

“Concluímos que a RAD pode se tornar obrigatória, sujeito a uma série de fatores. É necessário mais trabalho para determinar os tipos de reclamação e as situações em que a RAD obrigatória seria adequada e mais eficaz para todos os interessados, tanto no sistema atual como em relação à justiça online.”

“Nossas conclusões colocam outra ferramenta útil e poderosa na caixa. Elas também fornecem a oportunidade de iniciar uma mudança de cultura em relação à resolução de disputas que beneficiará todos os interessados.”

Em resposta ao relatório, o Ministro da Justiça, Sir Geoffrey Vos, presidente do Conselho de Justiça Civil e Chefe da Justiça Civil, disse: “Estou grato a Dra. Asplin e ao grupo de trabalho por este excelente relatório. Eles concluem que é possível, enquanto um processo judicial permanece disponível, legalmente ordenar a resolução (alternativa) daquela disputa.

“Como eu disse antes, a RAD não deve mais ser vista como uma “alternativa ”, mas sim como mais uma parte integrante do processo de resolução de disputas; esse processo deve se concentrar na “resolução” em vez de na “disputa”. Este relatório abre a porta para uma mudança significativa em relação a uma resolução anterior.

“Enquanto isso, é empolgante ver o projeto de reforma do judiciário inglês entregando justiça online. Todos os tipos de intervenções de resolução de disputas serão incorporados a esse processo online ”.

fonte: Courts and Tribunals Judiciary – United Kingdom
tradução: Caetano – IMA