REGULAMENTO / FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO IMA

O presente Regulamento contém normas éticas e procedimentais, de observância obrigatória, para realização de procedimentos de Conciliação, Mediação e Negociação no IMA CÂMARA. São complementarmente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), dos atos normativos do CNJ, em especial do Código de Ética de Profissionais, que estabeleçam regras para a atuação de profissionais nas esferas judicial e extrajudicial.

DO IMA CÂMARA

Art. 1º. O IMA CÂMARA é uma instituição privada, cadastrada por Portaria da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, apta a atuar em procedimentos de conciliação e mediação extrajudiciais e judiciais, buscando a resolução adequada e consensual dos conflitos, utilizando-se dos procedimentos e métodos da conciliação e mediação e atuando no contexto negocial do conflito.

Art. 2º. O IMA CÂMARA atua nas seguintes áreas, dentre outras:

I – Ambiental;
II – Condominial;
III – Construção Civil;
IV – Empresarial;
V – Escolar;
VI – Familiar;
VII – In Company;
VIII – Minerária;
IX – Políticas Públicas;
X – Saúde;
XI – Sucessória.

Art. 3º. Os procedimentos de resolução consensual de conflitos que tramitam no IMA CÂMARA norteiam-se pelos seguintes princípios:

I – Independência e autonomia do mediador;
II – Imparcialidade do mediador;
III – Isonomia entre os envolvidos;
IV – Busca do consenso;
V – Boa-fé;
VI – Autonomia da vontade dos envolvidos;
VII – Decisão informada;
VIII – Confidencialidade;
IX – Oralidade;
X – Informalidade;
XI – Competência;
XII – Respeito à ordem pública e às leis vigentes;
XIII – Empoderamento;
XIV – Validação.

Art. 4º. Os procedimentos de conciliação, mediação e negociação realizam-se no IMA CÂMARA nas seguintes modalidades:

I – modalidade presencial: é a modalidade em que as sessões de conciliação, mediação ou negociação são realizadas na sede do IMA CÂMARA, com a presença dos envolvidos, e de seus representantes se for o caso, e dos profissionais do IMA Câmara;

II – modalidade on line – é a modalidade em que as sessões de conciliação, mediação ou negociação são realizadas com a presença dos envolvidos, e de seus representantes se for o caso, e dos profissionais do IMA CÂMARA, por meio da utilização de meios eletrônicos, como videoconferência, chats, áudio, sem necessidade de que os participantes se locomovam até a sede do IMA CÂMARA.

DO QUADRO DE ESPECIALISTAS (CONCILIADORES E MEDIADORES) DO IMA CÂMARA

Art. 5º. O IMA CÂMARA é composto por especialistas conciliadores e mediadores judiciais, das mais diversas áreas do saber, que atuam nos procedimentos de conciliação, mediação e negociação, sujeitos aos princípios estabelecidos no Código de Processo Civil, na Lei de Mediação e no Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores, do CNJ.

Art. 6º. Para integrar o QUADRO DE ESPECIALISTAS (CONCILIADORES E MEDIADORES) IMA CÂMARA é necessário:

I – ser capacitado em curso de formação de mediadores judiciais realizado preferencialmente no IMA – Instituto de Mediação Aplicada, ou por outra instituição ou escola reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou por outro tribunal da federação;

II – ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

III – ter experiência devidamente comprovada como mediador por 60 horas no mínimo;

Parágrafo único. Para atuar em sessões de mediação em processos judiciais encaminhados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, do TJMG, (CEJUSC), o especialista (conciliador ou mediador) deve estar devidamente cadastrado no Cadastro de Profissionais Judiciais do TJMG e do CNJ.

Art. 7º. Os especialistas integrantes do Quadro de Conciliadores e Mediadores do IMA CÂMARA deverão:

I – cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados pelo IMA CÂMARA;
II – manter os padrões de qualificação de formação, aprimoramento e especialização exigidos pelo IMA CÂMARA;
III – acatar as normas institucionais e éticas da profissão;
IV – submeter-se a este Regulamento.

Art. 8º. O especialista (conciliador ou medidor) poderá ser escolhido livremente pelos envolvidos, dentre aqueles que compõem o QUADRO DE ESPECIALISTAS (CONCILIADORES E MEDIADORES) DO IMA CÂMARA, podendo o interessado no serviço indicar assessoria que não pertença ao Painel.

§ 1º O especialista (conciliador ou mediador) eleito pelos envolvidos, componente do
Quadro do IMA CÂMARA, manifestará sua aceitação e firmará TERMO DE INDEPENDÊNCIA relativo à sua atuação.
§ 2º Se no curso do procedimento sobrevier algum impedimento ou impossibilidade de participação do especialista (conciliador ou mediador) eleito, haverá a escolha de novo especialista.

Art. 9º. O especialista (conciliador ou mediador) poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação com os envolvidos e a própria celeridade do processo.

Art. 10. A escolha do especialista (conciliador ou mediador) pressupõe relação de confiança personalíssima com os envolvidos, somente transferível por motivo justo e com o consentimento expresso dos envolvidos.

Art. 11. O especialista (conciliador ou mediador) não pode ser responsabilizado pelos envolvidos por ato ou omissão relacionada à mediação, conciliação e negociação conduzidas de acordo com as normas éticas e regras acordas com os envolvidos.

Art. 12. Aplicam-se aos especialistas (conciliadores ou mediadores) do IMA CÂMARA os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados esses motivos, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição dos profissionais.

§ 1º. O especialista (conciliador ou mediador) tem o dever de revelar aos envolvidos, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

§ 2º. O especialista fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza aos envolvidos nos procedimentos sob sua condução.

Art. 13. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o especialista (conciliador ou mediador) deverá informar com antecedência à Secretaria do IMA CÂMARA para que seja providenciada sua substituição.

Art. 14. O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Regulamento, bem como a condenação em processo criminal, resultará na exclusão do especialista do Quadro de Especialistas (Conciliadores e Mediadores) do IMA CÂMARA.

Parágrafo único. Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do especialista poderá representar à Secretaria do IMA CÂMARA, enviando mensagem para o e-mail contato@imacamara.com.br, informando a situação, a fim de que sejam apuradas as informações e adotadas as providências cabíveis.

Art. 15. O especialista (conciliador ou mediador) fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última atuação, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer dos envolvidos.

Art. 16. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei 13.140/2015 o especialista (conciliador ou mediador) e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.

DOS PARTICIPANTES DOS PROCEDIMENTOS

Art. 17. Qualquer pessoa física capaz, ou pessoa jurídica devidamente representada, titular de direitos, interessada na solução de controvérsias, poderá requerer ao IMA CÂMARA a instauração de um procedimento de mediação, conciliação e negociação, com o objetivo de facilitar o diálogo ou entabular um acordo.

§ 1º A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto ou por quem estatutária ou legalmente a represente, com poderes específicos para a participação.
§ 2º Se o procedimento tiver como participante pessoa jurídica de direito público será realizado com observância, no que couber, dos arts. 32 e seguintes da Lei de Mediação.

Art. 18. Os envolvidos no conflito (Requerente e Requerido) deverão participar do procedimento pessoalmente, salvo na impossibilidade comprovada de fazê-lo, quando poderão utilizar-se dos meios de comunicação disponíveis ou se fazerem representar por pessoa munida de procuração com poderes de decisão.

Parágrafo único. Na hipótese de os serviços serem prestados virtualmente, os envolvidos não poderão se fazerem representar por procuração.

Art. 19. Na mediação extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 10 da Lei 13.140/2015, os envolvidos PODERÃO ser assistidos por advogados ou defensores públicos.

Parágrafo único. Comparecendo um dos envolvidos acompanhado de advogado ou defensor, o especialista (conciliador ou mediador) do IMA CÂMARA suspenderá o procedimento até que todos estejam devidamente assistidos.

Art. 20. Na mediação judicial, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 13.140/2015, a presença de advogados ou defensores públicos será indispensável, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei dos Juizados Especiais (causas inferiores a 40 salários mínimos).

Parágrafo único. Os procedimentos de conciliações e mediações enviadas pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ao IMA CÂMARA serão abertos na plataforma de mediação do IMA CÂMARA e serão conduzidos somente por mediadores judiciais.

DA SOLICITAÇÃO PARA ABERTURA DO PROCEDIMENTO, DO CONTRATO DE REGISTRO DA SOLICITAÇÃO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO

Art. 21. A prestação de serviço de conciliação, mediação ou negociação no IMA CÂMARA tem início por solicitação do Requerente ou por encaminhamento de autoridades ou instituições públicas ou privadas.

Art. 22. A solicitação para abertura de um procedimento de conciliação, mediação ou negociação, seja presencial ou on line, no IMA CÂMARA, é feita diretamente pelo Requerente por meio do preenchimento de FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO, disponível em plataforma de mediação no site do IMA CÂMARA.

Parágrafo único. Na hipótese de o Requerente não ter acesso ou estar impossibilitado de fazer a solicitação de abertura do procedimento na forma do caput deste artigo, a solicitação deverá ser feita diretamente na Secretaria do IMA CÂMARA, que ficará responsável pelo preenchimento do FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO na plataforma de mediação do site do IMA CÂMARA.

Art. 23. O FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO conterá as seguintes informações:

I) nome e qualificação completa do Requerente e de seu Advogado, se for o caso, incluindo endereço físico e eletrônico;
1. nome e qualificação do Requerido, incluindo endereço físico, eletrônico, telefone;
III) síntese do objeto do conflito e resumo das pretensões;
IV) valor estimado da demanda.

§ 1º. Após preencher o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO, o Requerente deverá:

I – dar o aceite no CONTRATO DE REGISTRO DA SOLICITAÇÃO, cujo objeto é o registro da solicitação de abertura de procedimento, para que o IMA CÂMARA tome as providências necessárias para contactar o Requerido, com vistas a realizar sessões de conciliação, mediação ou negociação; e

II – pagar a Taxa de Registro, no valor constante da Tabela anexa a este Regulamento, ou outro acordado com o IMA CÂMARA, por meio de transferência bancária:

Art. 24. O IMA CÂMARA somente iniciará os procedimentos necessários para o estabelecimento do vínculo entre o Requerente e o Requerido após recolhida a Taxa de Registro pelo Requerente e enviado comprovante para o e-mail contato@imacamara.com.br.

Art. 25. O valor da Taxa de Registro não é reembolsável, ainda que não tenha havido o aceite do procedimento pela pessoa indicada pelo Requerente.

Art. 26. Não haverá cobrança de Taxa de Registro nas mediações judiciais encaminhadas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) dentro do percentual de casos gratuitos que o IMA CÂMARA deve realizar.

DO CONVITE AO REQUERIDO

Art. 27. Na hipótese de a solicitação de abertura de procedimento ter sido feita somente por um dos interessados (Requerente) na resolução do conflito, a Secretaria do IMA CÂMARA informará ao outro interessado (Requerido) sobre o pedido, enviando-lhe CARTA CONVITE para iniciar o procedimento de resolução consensual do conflito, estipulando o escopo proposto para a negociação, a data e o local da REUNIÃO PRELIMINAR.

Art. 28. O Requerido poderá ACEITAR ou REJEITAR o convite.

Art. 29. Será considerado rejeitado o convite se o Requerido não respondê-lo em até 15 (quinze) dias da data de seu envio, prorrogáveis uma vez por mais 15 (quinze) dias, a pedido do Requerente.

Parágrafo único. Quando o Requerido rejeitar participar do procedimento, o Requerente será comunicado, por meio de COMUNICADO DE NÃO ACEITAÇÃO DA MEDIAÇÃO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo para a aceitação, estabelecido no art. caput deste artigo.

Art. 30. Se o Requerido NÃO FOR ENCONTRADO, o Requerente será imediatamente informado e deverá fornecer novo endereço à Secretaria do IMA CÂMARA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o pedido ser arquivado, sem prejuízo de nova solicitação.

Art. 31. Se o Requerido ACEITAR o convite, confirmar-se-á a data e horário da REUNIÃO PRELIMINAR com ambos os participantes.

DA REUNIÃO PRELIMINAR

Art. 32. Presentes quaisquer dos interessados na data previamente agendada pela Secretaria do IMA CÂMARA, inicia-se a REUNIÃO PRELIMINAR, que terá cunho predominantemente informativo, almejando-se obter dos interessados a concordância em participar do procedimento.

Parágrafo único. Por ocasião da REUNIÃO PRELIMINAR será disponibilizado aos envolvidos e seus representantes exemplar deste Regulamento e da Tabela de Custos, bem como da relação dos profissionais integrantes do QUADRO DE ESPECIALISTAS (CONCILIADORES E MEDIADORES) DO IMA CÂMARA.

Art. 33. A REUNIÃO PRELIMINAR será conduzida por um dos Diretores ou por um dos especialistas (conciliadores e mediadores) do IMA CÂMARA e na ocasião serão dadas explicações aos participantes sobre o funcionamento da Câmara, sobre o procedimento de resolução consensual de conflito que será adotado ao caso, sobre a escolha dos especialista (conciliadores ou mediadores) que atuarão nas sessões, serão apresentados os custos do procedimento e serão definidas as responsabilidades do Requerente e do Requerido em relação ao pagamento da Taxa de Administração, das sessões e das despesas.

DOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO e DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 34. A Taxa de Administração corresponde ao custo de mobilização do IMA CÂMARA com relação aos serviços administrativos no período compreendido entre a assinatura por ambos os participantes do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS até a finalização de todo o procedimento, ainda que não haja acordo.

§ 1º. O valor da Taxa de Administração variará conforme estabelecido na Tabela anexa.
§ 2º. Nas causas de valor inestimável, a Secretaria do IMA CÂMARA arbitrará o valor da Taxa de Administração considerando a complexidade da causa, obedecidos os valores mínimos e máximos constantes da Tabela de Custos.

Art. 35. Cada sessão, individual ou conjunta, terá duração máxima de 2 horas e será conduzida por um ou mais especialistas (conciliadores ou mediadores) do IMA CÂMARA.

§ 1º. O valor da sessão de conciliação ou mediação terá seu valor estabelecido conforme Tabela anexa.
§ 2º. Serão realizadas quantas sessões forem necessárias para uma possível solução do conflito.

Art. 36. Todas as despesas necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos, tais como despesas com correio, fotocópias, ligações interurbanas, alimentação, locação de equipamentos, local para realização de audiência, caso esta não ocorra na sede do IMA CÂMARA, bem como despesa de honorários periciais, viagens de técnicos, tradutores e de mediadores, serão pagas pelo interessado que requereu a respectiva providência, ou por ambos os participantes, se a providência for de iniciativa do especialista (conciliador o mediador) ou estiver prevista no Regulamento do IMA CÂMARA, caso tenha havido acordo de divisão dos custos no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Parágrafo único. A Secretaria do IMA CÂMARA poderá solicitar aos participantes que adiantem valor suficiente para fazer face às despesas previstas, em valor a ser estipulado de acordo com o caso específico, valor que estará sujeito à prestação de contas.

DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 37. Após esclarecidas todas as dúvidas e cientes de todos os custos e da forma como serão pagos, o Requerente e Requerido darão aceite e assinarão o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, do qual constará, além das obrigações dos contratantes e da contratada, os preços, a responsabilidade e a forma de pagamento da Taxa de Administração, das Sessões do procedimento e das Despesas porventura existentes no curso do procedimento.

Parágrafo único. Na falta de consenso em relação às responsabilidades pelo pagamento dos custos do procedimento, esses serão rateados entre o Requerente e o Requerido na proporção de 50% para cada um.

Art. 38. No caso de não pagamento da Taxa de Administração, no tempo e valores estipulados no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, o procedimento será suspenso, podendo ser retomado após a efetivação do referido pagamento.

§ 1º. A suspensão por falta de pagamento não poderá ser superior a 30 dias, findos os quais a mediação será considerada encerrada. Os valores referentes à Taxa de Administração e às sessões de mediação porventura pagos até então não serão devolvidos.
§ 2º. Se um dos participantes do procedimento deixar de recolher a quantia que lhe couber, poderá o outro fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do procedimento de mediação.

Art. 39. O IMA CÂMARA poderá se recusar a administrar o procedimento de mediação caso não sejam recolhidas as taxas de administração, os valores das sessões e das despesas.

DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO

Art. 40. A Declaração de Abertura poderá ser realizada na mesma data da reunião preliminar, logo após a finalização daquela, e será conduzida por especialista (conciliador ou mediador) cadastrado no QUADRO DE ESPECIALISTAS (Conciliadores e Mediadores) do IMA CÂMARA.

Parágrafo único. A Declaração de Abertura tem como propósito apresentar mais pormenorizadamente aos envolvidos (Requerente e Requerido) o processo de mediação, explicando-lhes como ele se desenvolve, quais as regras que deverão ser seguidas, sempre no intuito de deixá-los confortáveis com o processo em si, como também de evitar futuros questionamentos quanto ao seu desenvolvimento.

Art. 41. Feita a Declaração de Abertura, o especialista (conciliador ou mediador) passará a conduzir as sessões que serão realizadas de forma individual e conjunta com os envolvidos.

Parágrafo único. As sessões individuais poderão ser realizadas tanto por iniciativa do especialista (conciliador ou mediador) quanto por manifestação de quaisquer dos envolvidos, respeitado o disposto no Código de Ética dos Profissionais quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessa circunstância.

Art. 42. Durante o procedimento, o especialista (conciliador ou mediador) poderá propor aos envolvidos a participação de terceiro especialista.

§ 1º. Os honorários do terceiro especialista serão custeados pelos envolvidos.
§ 2º. O terceiro especialista fica obrigado a revelar qualquer circunstância que coloque em dúvida a sua imparcialidade.

Art. 43. O tempo previsto para a duração de todo o procedimento é indeterminado e a duração de cada sessão será no máximo de 2 horas, sendo que essas previsões poderão ser alteradas, mediante consenso dos envolvidos.

Art. 44. As comunicações decorrentes dos serviços, como, por exemplo, agendamento de novas sessões e minutas de cláusulas de acordo, serão realizadas por qualquer meio de comunicação, privilegiando-se o uso de e-mail e mensagens telefônicas.

Art. 45. Na hipótese de quaisquer dos envolvidos não mais desejarem a continuidade do atendimento deverão notificar o IMA CÂMARA, por mensagem eletrônica endereçada para o e-mail contato@imacamara.com.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de atendimento, sob pena de ter de arcar com o valor das sessões não canceladas.

Art. 46. A desistência e o encerramento do procedimento não outorgarão a quaisquer dos envolvidos ou aos profissionais direito a indenização a qualquer título, nem poderão ser utilizados como argumento em eventual processo judicial.

Art. 47. Os procedimentos terão encerramento:

I – pela assinatura, por ambos os envolvidos, do TERMO FINAL, que pode contemplar o acordo total, acordo parcial ou ausência de acordo;
II – por iniciativa do especialista (conciliador ou mediador) quando entender que não subsistem condições para dar continuidade ao procedimento;
III – por iniciativa de qualquer um dos envolvidos, mediante comunicação escrita ao especialista (conciliador ou mediador) da decisão de não mais continuar no procedimento.

Parágrafo único. Na hipótese de transação, o TERMO FINAL especificado no inciso I deste artigo, constituirá título executivo extrajudicial e, quando homologado pelo juiz constituirá título executivo judicial.

Art. 48. Se algum item da pauta não tiver sido objeto de acordo, o especialista (conciliador ou mediador) poderá atuar na negociação destinada a auxiliar os interessados a elegerem outros meios extrajudiciais ou judiciais para a sua resolução.

Parágrafo único O consenso dos envolvidos envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, será homologado em juízo, com a oitiva do Ministério Público. 

DA CONFIDENCIALIDADE

Art. 49. Toda e qualquer informação relativa aos procedimentos realizados no IMA CÂMARA serão confidenciais em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se os envolvidos expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou for necessária para cumprimento de acordo obtido.

§ 1o. O dever de confidencialidade aplica-se aos Diretores e toda a equipe administrativa do IMA CÂMARA, aos especialistas (conciliadores e mediadores), aos envolvidos, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento, alcançando:
I – declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por um participante ao outro na busca de entendimento para o conflito;
II – reconhecimento de fato por qualquer dos envolvidos no curso do procedimento;
III – manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo especialista (conciliador ou mediador);
IV – documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação/conciliação/negociação.
§ 2o. Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública e crime tributário.

Art. 50.  Será confidencial a informação prestada por um participante em sessão privada, não podendo o especialista (conciliador ou mediador) revelá-la ao outro, exceto se expressamente autorizado. 

Art. 51. Os documentos aportados nos procedimentos poderão ser utilizados para instrução de eventual pedido de homologação do acordo e os profissionais ficam responsáveis pelo resguardo do sigilo em relação aos apontamentos produzidos.

DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE PARTICIPANTES DE PROCEDIMENTOS NO IMA CÂMARA

Art. 52. O tratamento de dados pessoais de participantes de procedimentos no IMA CÂMARA só será realizado se houver consentimento expresso do titular, conforme dispõe o art. 7º, I, e art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.709, de 14.08.2018 (Lei de Proteção Geral de Dados), observadas as demais determinações inseridas na referida Lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. Os valores constantes do Anexo deste Regulamento serão reajustados anualmente até o dia 20 de dezembro de cada ano, para vigorar no ano seguinte.

Art. 54. Ao término do procedimento de mediação caberá ao IMA CÂMARA fazer o levantamento dos valores pagos pelos participantes, a fim de verificar se serão necessários pagamentos adicionais, seja a título de pagamento das sessões de mediação, seja como complemento da Taxa de Administração ou, eventualmente, reembolso de despesas, que deverão ser devidamente comprovadas pelo IMA CÂMARA ou pelo mediador, conforme o caso.
§ 1º. Se houver saldo remanescente a favor dos participantes, este lhes será reembolsado.
§2º. Eventuais pedidos de ressarcimento dos custos da mediação, bem como recolhimento dos custos da mediação de forma diversa, serão analisados pela secretaria do IMA CÂMARA.

Art. 55. Como contrapartida ao credenciamento feito pelo TJMG, o IMA CÂMARA suportará 20% da sua capacidade mensal de atendimento realizando sessões/atendimentos gratuitas de mediação judicial, devendo-se aplicar as regras insertas nos arts. 24 a 29 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015.

Belo Horizonte, novembro de 2019

IMA Instituto e Câmara de Mediação Aplicada
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