Alternativa prevê processo simplificado para causas menos complexas. Novas ferramentas para reduzir tempo são discutidas A Organização das Nações Unidas (ONU) conta com um grupo permanente de trabalho que trata …
A arbitragem de conflitos é, em resumo, uma forma de solucionar conflitos fora do Poder Judiciário. No entanto, as decisões emitidas por um ou mais árbitros possuem força de sentença …
A arbitragem é regulada pela lei 9.307/96 e instituída mediante negócio jurídico denominado “convenção de arbitragem”, que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. LEIA MAIS: Lei da Arbitragem: LEI …
A arbitragem é um método de resolução apropriada de disputas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis de pessoas capazes, ou seja, aqueles que podem ser expressados em valores econômicos e podem ser …
Você já ouviu falar ou fez uso da arbitragem? Sabe como funciona? E em que casos se pode optar pela arbitragem? No quadro Entenda Direito desta semana vamos saber um …
Identificação: Resolução Nº 421 de 29/09/2021 Temas: Acesso à Justiça e Cidadania; Gestão e Organização Judiciária; Gestão Estratégica; Ementa: Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …
