Identificação: Resolução Nº 421 de 29/09/2021
Temas: Acesso à Justiça e Cidadania; Gestão e Organização Judiciária; Gestão Estratégica;
Ementa: Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem e dá outras providências.
LEIA NA ÍNTEGRA: