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Lei da Arbitragem: LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.   Dispõe sobre a arbitragem. O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …