A Lei da Mediação/Conciliação não presencial (13.994/2020)

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Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (29/11/2010)

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no …