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A Lei da Mediação/Conciliação não presencial (13.994/2020)

Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação …