por Carla de Souza Santos Baracat As decisões divergentes no Judiciário diante de casos idênticos trazem consigo implicações sobre a autocomposição das partes na mediação que acaba gerando prejuízos como …
O serviço é oferecido pelo IMA para pessoas com renda individual de até três salários mínimos ou renda familiar de até quatro salários mínimos O IMA – Instituto e Câmara …
por Henrique Rocha Armando Aplicação errada da tutela de urgência cautelar no mecanismo de pré-insolvência Com à alteração da Lei 11.101/05 promovida pela Lei 14.112/20, incluiu-se a denominada “Seção II-A” e …
Por Caio Cesar Infantini, Flávio Faibischew Prado e Juliana Biolchi Comecemos mencionando um caso real de grande repercussão: no processo de recuperação judicial da Samarco, foi rejeitado o plano apresentado …
Alternativa prevê processo simplificado para causas menos complexas. Novas ferramentas para reduzir tempo são discutidas A Organização das Nações Unidas (ONU) conta com um grupo permanente de trabalho que trata …
por Cristiane Dias Carneiro Num país com mais de 1.000.000 de advogados e 77,3 milhões de processos judiciais (Justiça em Números de 2022), é difícil não questionar a relação direta …
A arbitragem é um método de resolução apropriada de disputas envolvendo direitos patrimoniais disponíveis de pessoas capazes, ou seja, aqueles que podem ser expressados em valores econômicos e podem ser …
Você já ouviu falar ou fez uso da arbitragem? Sabe como funciona? E em que casos se pode optar pela arbitragem? No quadro Entenda Direito desta semana vamos saber um …
Identificação: Resolução Nº 421 de 29/09/2021 Temas: Acesso à Justiça e Cidadania; Gestão e Organização Judiciária; Gestão Estratégica; Ementa: Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria …
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …
